| Projeto: |
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PL 233 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-233/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0233-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA CIDADE DE SÃO PAULO ÀQUELES EM TRATAMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / AUTORIZACAO / BILHETE UNICO / COMPROVACAO / CONSULTA MEDICA / DIREITO A SAUDE / DOENTE / EXAME MEDICO / GRATUIDADE / ISENCAO / PAGAMENTO / POPULACAO CARENTE / PRAZO / SISTEMA UNICO DE SAUDE / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / UNIDADE DE SAUDE / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2026-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/04/2019 | Encaminhado em 10/06/2019 | | CCJ | Recebido em 10/06/2019 | Encaminhado em 25/10/2019 | | SGP2 | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 09/12/2019 | | SGP24 | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 09/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 09/12/2019 | |
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| Encerramento: |
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06/12/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |